Lei 11.445/2007

Crédito: sxc.hu

Apenas 30% das 5.570 prefeituras brasileiras conseguirão concluir em 2013 o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007, segundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). O plano contempla o planejamento de longo prazo para investimentos em obras de abastecimento de água potável, coleta e tratamento

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