Sancionado ontem (23) pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet pode ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando o seu artigo 15. No texto fica estipulado que provedores de aplicações (como Google, Facebook e Yahoo) precisam manter registro do histórico de navegação dos internautas por um período de seis meses.
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Com prisões superlotadas, precárias e violentas, em muitos casos o preso sai pior do que entrou e volta a cometer um crime. Como resolver esse problema da estrutura prisional, que pode piorar a situação em vez de melhorá-la? Pensando nessas questões, o americano Glen Santayana, um estudante de pós-graduação em Arquitetura na Universidade Harvard, criou
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Postagens de conteúdo ofensivo ou preconceituoso em sites, blogs e redes sociais podem gerar responsabilidade para os administradores dessas plataformas. O alerta é do advogado Leonardo Ranna, especialista em direito de internet. Segundo Ranna, há possibilidade de responder civilmente pelos danos, e os autores e difusores do material podem ser responsabilizados criminalmente. Para Leonardo Ranna,
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