Constituição

Marco civil sofrerá a sua primeira ação de inconstitucionalidade

Sancionado ontem (23) pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet pode ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando o seu artigo 15. No texto fica estipulado que provedores de aplicações (como Google, Facebook e Yahoo) precisam manter registro do histórico de navegação dos internautas por um período de seis meses.