Apenas 30% das 5.570 prefeituras brasileiras conseguirão concluir em 2013 o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007, segundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). O plano contempla o planejamento de longo prazo para investimentos em obras de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Pelo cenário atual, 70% dos municípios ficarão impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor, já que o Decreto 7.217/2010 determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública federal destinados ao saneamento básico estará condicionado à existência do plano.
Saiba mais: Correio* Online, 03/11/13
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