Sancionado ontem (23) pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet pode ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando o seu artigo 15. No texto fica estipulado que provedores de aplicações (como Google, Facebook e Yahoo) precisam manter registro do histórico de navegação dos internautas por um período de seis meses. O objetivo é auxiliar a Justiça na investigação de crimes.
O artigo vem sendo questionado pelas organizações que representam a sociedade civil. Havia uma campanha para que a presidente vetasse o artigo. A avaliação é que ele foi mantido sem questionamentos para não interferir nos acordos políticos necessários para a aprovação do Marco Civil a tempo do NetMundial, evento de debate sobre a governança na internet que termina hoje em São Paulo.
Para o Intervozes, associação que atuou nas discussões sobre o Marco Civil, essa medida é extrema e contraria o princípio da presunção da inocência. “Se você guarda as informações de todos, você assume que qualquer um pode ter cometido crimes. É uma medida desproporcional”, disse Pedro Ekman, coordenador do Intervozes.
Saiba mais: Valor Econômico, 24/04/14
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