O Itamaraty manifestou ontem (18) à noite “grande satisfação” pela decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que aprovou, por unanimidade, o projeto de resolução “O Direito à Privacidade na Era Digital”, apresentado por Brasil e Alemanha como reação às denúncias de espionagem internacional praticada pelos Estados Unidos em meios eletrônicos e digitais.
O documento, que trata de ações “extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados, monitoramento e interceptação de comunicações” foi aprovado pelos 193 Estados-Membros das Nações Unidas. Brasil e Alemanha apresentaram a proposta no dia 1º de novembro.
Segundo a resolução adotada pela ONU, as pessoas devem ter garantidos, no ambiente digital, os mesmos direitos que têm fora dele. As normas internacionais que fundamentaram a proposta conjunta são o Artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – que mencionam o direito à privacidade, a inviolabilidade de correspondência e a proteção contra ofensas.
Saiba mais: Valor Econômico Online, 19/12/13
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