Em dezembro de 2010, uma forte chuva atingiu Angra dos Reis causando uma tragédia na noite de Réveillon. Em fevereiro de 2011, mais de 900 pessoas morreram em razão de deslizamentos de terra decorrentes das chuvas. Agora, em janeiro de 2013, fortes chuvas obrigam 3.000 pessoas a deixarem suas casas no Rio de Janeiro.
Estudo promovido pelo Ministério do Meio Ambiente mostra que as consequências das enchentes e deslizamentos ocorridos está diretamente relacionada a ocupação irregular das Áreas Protegidas. As Áreas de Preservação Permanente, também conhecidas como APPs, previstas no Código Florestal, possuem como função ambiental, entre outras, preservar a estabilidade geológica e proteger o solo.
A ocupação em APP configura infração administrativa e crime ambiental, este último com previsão de pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além de ser proibida pela legislação, a ocupação irregular das APPS compromete integralmente a função ambiental destas áreas, inclusive as acima mencionadas de garantir a estabilidade geológica e a proteção do solo.
Isso demonstra a importância de serem observados os parâmetros de preservação permanente estabelecidos no Código, além, é claro, de serem adotadas medidas complementares de proteção a áreas sujeitas a riscos de enchentes, erosão ou deslizamentos.
*Erica Rusch é defensora da sustentabilidade, advogada, mestre em Direito Econômico com ênfase em Direito Ambiental pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), tendo desenvolvido pesquisa e trabalho sobre o tema Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Ambientais; pós-graduada em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professora da Pós-Graduação em Direito Ambiental da Fundação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Membro da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia; palestrante em eventos sobre temas de Direito Ambiental e Sustentabilidade; autora de artigos, obras coletivas e trabalhos científicos apresentados e premiados em congressos e seminários; foi especialista visitante no curso de Direito Ambiental Comparado na Universidade do Texas (EUA).
